STJ No Seu Dia: Responsabilidade do fornecedor e o direito à reparação integral do consumidor

Está no ar o STJ no seu dia, um programa do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de AguGomid. Olá para você que nos acompanha a partir de agora está no ar o STJ no seu dia. Eu sou o Tiago Gomid e hoje nós vamos falar sobre um tema muito importante para quem consome e para quem fornece produtos no Brasil, a responsabilidade do fornecedor e o direito a reparação integral do consumidor. Você sabe quais são os limites da responsabilidade do fornecedor quando o produto apresenta defeito? Será que o consumidor deve ser indenizado por todos os prejuízos que sofreu mesmo durante o prazo legal de conserto? E como a jurisprudência brasileira tem interpretado essas situações a luz do código de defesa do consumidor? Um dos pontos centrais desse debate é o prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do CDC que garante ao fornecedor a possibilidade de reparar o vício, mas será que esse prazo afasta a responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao consumidor? Para entender melhoras-fis fundamentos jurídicos sobre esse tema na jurisprudência eu converso agora com a advogada especialista em direito do consumidor Danieli Carvalho Vilar. Seja muito bem-vinda ao STJ no seu dia. Eu queria agradecer a oportunidade de participar com vocês e dizer que o código de defesa do consumidor desde a sua implementação vem inibindo muitas arbitrariedades que eram praticadas com consumidor. Então, mais uma vez muito obrigada, vamos tentar ensinar esse o máximo possível de dúvidas para quem passou por isso consiga ver reparado seu dano também. Dr. Daniela, vamos começar então a explica para a gente o que diz a jurisprudência brasileira sobre o prazo de 30 dias previsto no código de defesa do consumidor para o conserto de produtos com defeito? A maior dificuldade que se tem quando vai interpretar essa norma é que para o fornecedor ele quer se valer dos 30 dias sem ter responsabilidade com eventuais prejuízos. Vamos para a seguinte ideia, uma pessoa compra um carro e esse carro dá defeito e ela leva 60, 90 dias para arrumar e às vezes nesse período ela precisa alugar um outro carro. Então, o fornecedor em rega quer se responsabilizar pelo que acontece após os 30 dias, é como se durante os 30 dias ele estiverse e lezo, ele não fosse ser responsabilizado e a jurisprudência de justamente o contrário, a responsabilidade existe pelo simples fato de ter a vida um dano e não a contar de um determinado prazo. Então conta assim, na verdade, da oportunidade de ocorrência do prejuízo do dano. Esse é o ponto da próxima pergunta, a doutora, como que a jurisprudência tem interpretado e a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos sofridos pelo consumidor enquanto o produto está em reparo. Então, a ideia que não tenha nenhuma limitação temporal, porque na hora que eu passo pro consumidor, a responsabilidade de arcar com eventuais prejuízos, eu estou tirando do fornecedor o que é o risco do serviço, o risco da atividade. Então, se eu vou ao mercado enquanto o fornecedor de produtos ou serviços, a partir do momento que eu entrego um produto ou que eu forneço um serviço, eu sou integralmente responsável por ele, aquela pessoa que vem consumir, no meu produto ou do meu serviço, ela tem o direito de se ver reparado em todo e qualquer dano material que ela comprove que sofreu em virtude daquilo que ela consumiu de mim enquanto fornecedor. Então, a jurisprudência diz que essa responsabilidade é integrada. E em que medido o princípio da reparação integral previsto no artigo sexto do CDC, influencia as decisões judiciais em casos de defeito de produto? O fornecedor é tão benéfico, se ele soubesse utilizar da forma correta, e para o consumidor que a gente enquanto é advogado diz que ele é hiposuficiente, ou seja, não tem capacidade de discutir todas as regras, isso é essencial para o consumo, porque a ideia é o seguinte, quando eu falo do princípio da reparação integral, é uma forma de interpretar de aplicar a norma, que no caso do direito do consumidor vai ser sempre em favor do consumidor. A interpretação tem que ser sempre mais favorável o consumidor. Então, esse princípio da reparação integral quer dizer que o consumidor deve ser plenamente ressarcido de todos os danos que ele sofre a partir do produto ou o serviço que ele consumiu. Então, o que quer dizer é o seguinte, a proteção ao consumidor deve ser efetiva. Não é uma proteção genérica, ele deve ser protegido em todos os danos que ele tenha sofrido em decorrência do produto ou serviço. E quais são os principais critérios usados pelos tribunais para definir se o consumidor deve ser indenizado por danos materiais nesse tipo de situação? Então, quando a pessoa precisa procurar a justiça, para que ela seja ressarcida de um dano ou de um prejuízo que ela teve, nós temos hoje dos cortas, a pessoa pode procurar um advogado ou, muitas vezes, ela pode procurar o juizado especial. Qual o cuidado ela deve ter quando ela vai o juizado especial sozinha, principalmente, porque o advogado sabe aplicar as normas, sabe buscar as provas. Mas em que que a pessoa deve se proteger em especial se ela vai sozinha a judiciar? Primeiro ela tem que comprovar o defeito do produto. Como que ela vai comprovar? Ela vai juntar vídeos, ela vai demonstrar que aquele produto está queimado, ela vai juntar algum lado, alguma prova de que ela levou na assistência técnica. Então, primeira coisa é comprovar o defeito. Depois ela tem que comprovar, caso ela tenha sofrido algum dano material, voltando no nosso exemplo inicial, se ela eventualmente precisou alugar um carro ou teve um problema no apartamento que ela acabou de comprar e ela teve que se mudar e alugar um apartamento. Então ela tem que comprovar que houve um prejuízo material, com notas fiscais, com recebos, referentes a aquele período que ela leva. E ela também tem que comprovar o período do dano, desde quando começou. Por exemplo, se ela liga no saco de uma empresa, ela tem que anotar o protocolo, que desde a oportunidade, que ela observa que há um defeito naquele produto ou um defeito naquele serviço, ela tem que ir simulindo de todas as provas dia a dia para ela conseguir fazer um mínimo distórico que demonstre o defeito, o prejuízo material, e o período que ela sofreu a aquele prejuízo. Notora Danieli, e na prática, como que a jurisprudência evita que o consumidor seja prejudicado por atrasos no conserto causados pelo próprio fornecedor? Então, muitas vezes as pessoas tentam resolver as coisas pela via extrajudicial, através de uma reclamação no procon, através de um reclamé aqui ou nos próprios sistemas de atendimento ao cliente. Quando a gente está falando da esfera extrajudicial, em que a gente não consegue aplicação da jurisprudência. A jurisprudência é quando a pessoa vem pro campo judicial. Então, na prática, a jurisprudência diz que eu não posso, enquanto o fornecedor de produto ou serviço, eu não posso transferir para o consumidor o risco do negócio. Então, eu não posso deixar o consumidor aderiva sem ser ressacido, sem ser protegido dos danos que ele vem a sofrer. Isso acontece muito no campo de seguros, acontece muito no campo de planos de saúde. Então, durante todo o período em que você tem um produto ou serviço contratado, você precisa ser protegido no tipo de contratação que você fez. E a responsabilidade disso é do fornecedor. Não é do consumidor. E a falta de peças de reposição frequentemente debatida e nos tribunais, né? Como é que a jurisprudência costuma tratar desse tipo de argumento apresentado pelas empresas? Isso acontece muito em especial com produtos que são novos no mercado, principalmente produtos importados. Sem citar nomes de marcas, nós temos visto muitas matérias recentes de empresas que trazem carros pro Brasil para vender e depois não têm peça de reposição, para conceitar em caso de colisão. A jurisprudência diz que, independente disso, a responsabilidade continua sendo do fornecedor. Ele não tem uma explodente aí. Ah, eu importei um produto ou não tem a peça de reposição, porque quem trouxe, quem entregou esse produto não consegue me entregar a peça. A responsabilidade vai ser do fornecedor, independente da cadeia de fornecimento. O consumidor tem o direito ao reparo contra aquele de quem ele adquiriu o produto, independente de quem esse fornecedor trouxe do exterior ou fez a importação. E como o que a jurisprudência distingue e o direito do consumidor à indenização da obrigação ou não, de a empresa oferecer um produto substituto durante o reparo? Em regra, o produto substituto vai depender da anunência do consumidor, porque talvez o produto substituto não seja da mesma qualidade daquele adquirido. A gente precisa observar que existe uma diferença entre produto e serviço, né? Serviço uma prestação de serviço, produto uma coisa que é entregue. Então, se eu eventualmente compro um carro de grande porte, um carro, um sv, e me é emprestado um carro de menor porte. O fato desse carro me ter sido emprestado, por exemplo, de ter sido substituído temporariamente enquanto o meu nome é devolvido, não diminui, por exemplo, o eventual dano moral. Tem outros campos do direito que podem trazer um ressarcimento para o cliente, para o consumidor, em virtude do prejuízo sofrido, porque o prejuízo pode ser tanto no campo material quanto no campo está patrimonial. Ok, e em casos de produtos com garantia contractual extensa, como que a jurisprudência tem interpretado a responsabilidade do fornecedor ao longo desse período? Certo. Quando a pessoa vai comprar um produto ou um serviço, em regra já existe uma garantia predefinida. Porém, ele sei que te oferecem um benefício a mais, que a gente chama de garantia O consumidor ao adquirir isso. paga por isso. Então ele gera mais lucro ainda para o fornecedor e é preciso observar duas frontes. Essa garantia estendida pode ser com mais benefícios e ela pode ser apenas pelo tempo, pelo decorso do tempo. Então o produto tinha originariamente uma garantia de um ano e ele te oferece uma garantia estendida por dois anos, por três anos. Como isso gera um benefício para o consumidor, geram lucro para o fornecedor. Na oportunidade em que eu geram lucro para o fornecedor, eu também amplio a responsabilidade que ele tem. Aí a gente vai observar seu amplio com relação a benefícios gerados para o consumidor ou se eu amplio com relação ao decorso do tempo. O consumidor tem mais tempo, ontem eu fui comprar um ferro. Ele tinha uma garantia originária de um ano, me oferecer uma garantia estendida de mais dois anos. O ferro costava 300 reais. A garantia estendida costava 90, ou seja, um terço do valor do ferro. Aí você tem que avaliar se compensa essa garantia. Em regra, eles não oferecem nada que compensem somente para o consumidor. Em regra compensa para eles também. Então eu sugiro sempre que o consumidor observe quais são os terros da garantia estendida para ele, como diz no popular, no compragato por lebre. Que orientações a gente pode tirar aí da jurisprudência, o que que ela oferece para consumidores que desejam buscar seus direitos judicialmente de antes de problemas com produtos defeituosos? O que acontece é que sempre que a gente precisa buscar justiça, a gente não pode só contar uma história. No direito do consumidor, a gente tem o benefício da inversão do ano da prova. O que é isso? Em regra, o consumidor precisa demonstrar o prejuízo documentalmente, mas ele não precisa comprovar que a culpa foi do fornecedor, mas ele precisa ter o mínimo de provas de que existiu um prejuízo e de que a relação entre o prejuízo e o produto existe. Então, se eu comprei um carro, o carro deu defeito. Eu sou taxista, eu estou sem trabalhar 30 dias. Eu preciso comprovar o que a gente chama na justiça de nexo causal, entre o defeito e o prejuízo. Eu só não preciso comprovar a culpa do fornecedor, por conta dessa tal inversão do ano da prova. Então, o que é que a gente extrae da jurisprudência pra facilitar pra quem nos ouve? A jurisprudência nos diz que nós temos ter o mínimo de lastro probatório, ou seja, eu preciso ter uma nota fiscal, eu preciso ter uma foto do produto quebrado, eu preciso ter um orçamento de quanto eu precisaria pra consertar aquele produto, são provas simples que todo e qualquer consumidor, por mais senjê-lo que seja o seu conhecimento, ele consegue produzir. E, em caso de dúvida, essas pessoas podem procurar núcleos de prática jurídica, defensoria pública, advogados pra prestar uma orientação, pra que elas não busquem a justiça sem que elas têm o mínimo de prova, porque às vezes o consumidor está cheio de direito. Quando ele busca a justiça, ele não consegue comprovar, em especial nos juizados especiais, ele não consegue comprovar e ele deixa de conseguir reverter o prejuízo dele, endando o material pra ser ressarcido daquilo que ele sofreu. Ok, pra gente finalizar essa nossa conversa, a doutora Daniela e como que a evolução da jurisprudência tem reforçado ou modificado aí a proteção do consumidor em relação a vícios de produtos e a responsabilidade do fornecedor. A cada aniversária do código de defesa do consumidor nós renovamos essas falas junto aos tribunais, são feitos simposos, congresos, porque a ideia é proteger o consumidor que é a parte mais frágil, em regras grandes empresas são protegidas por grandes bancas de advogados, então o consumidor, quando ele vai a justiça, ele precisa de uma mínima proteção da justiça, então é quando a gente fala que se aplica ainda mais o princípio da proteção integral, é pra garantir que a pessoa que consome uma unidade de produto, com relação à uma un empresa que vende 10, 20, 30 mil unidades daquele produto, e que ela tem lucro com aquilo, ela não se beneficia, da sua capacidade de produção de provas, pra impedir que o consumidor seja ressarcido no dano que ele sofreu, então a jurisprudência vem admetindo um caráter extremamente protetivo, o que é extremamente benéfico para o consumidor, que sozinho em regras não consegue produzir as provas que ele precisaria ou todas as provas pelo menos. Ok, Danieli, Carvalho, Vilar, muito obrigado pela disponibilidade de conversar com a gente e participar aqui do estejoite no seu dia. Eu que agradeço, é sempre uma boa oportunidade para fazer com que todos nós, porque todos nós somos consumidores de alguma coisa, né? Nós acordamos e vamos dormir o dia inteiro consumindo coisas, os produtos e serviços, então é bom cada vez uma sociedade mais informada para que a gente garanta que todos conseguem ter acesso a seus direitos, é pra isso que o judiciário tá aí. Este jota no seu dia, um programa do Superior Tribunal de Justiça. E o estejota no seu dia vai ficando por aqui, muito obrigado pela sua companhia, pela radjustiça e também pelas plataformas digitais. O estejota no seu dia tem produção de caiu baltazar, trabalhos técnicos de julho cesar da glória, direção e coordenação geral de Danieli Lombardi. Até o próximo programa, tchau tchau. Estejota no seu dia, um programa do Superior Tribunal de Justiça.