STJ No Seu Dia: DPVAT e os limites da cobertura em casos de crime doloso

[Música] Está no ar o STJ no seu dia, um programa do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de AguGomide. [Música] Olá para você que nos acompanha a partir de agora, está no ar mais no STJ no seu dia. Eu sou o Tiago Gomide, no episódio de hoje, nós vamos falar sobre o seguro de pevate e os limites da cobertura em situações envolvendo a prática de crime do luso. Recentemente, o tema foi analisado pela quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que não há direito à indenização quando o acidente de transitor corre durante a prática de ilícito penal e envolve o próprio veículo objeto do crime, como no caso de roubo. A decisão reacende o debate sobre até onde vai a proteção do seguro obrigatório e como dolo interfere na lógica do sistema securitário. Para entender melhor os fundamentos desta decisão, a diferença entre culpa e dolo no direito civil e os impactos desse entendimento para futuras ações envolvendo ou de pevate. Eu converse agora com a advogada especialista em direito civil de água gassia. Seja muito bem-vindo ao STJ no seu dia, mais uma vez, doutor Tiago. Obrigado, Tiago, prazer é todo meu. Do Tô começam explicando, então, aí, pra quem nos acompanha, o que essa decisão da quarta turma representa pra interpretação dos limites da cobertura do de pevate em casos envolvendo a prática de crime do loso. Serto, Tiago. Olha, a decisão representa um marco interpretativo relevante. A quarta turma do STJ entendeu que a organização do seguro de pevate não é devida se o acidente de trans do ocorrer durante a prática de listo penal do loso e envolviu o próprio veículo objeto do crime. Eles entenderam que o caráter social e objetivo do de pevate não significa isso é muito importante destacar cobertura e restita pela primeira vez, você pode dizer, há uma clareza nesse contexto. Porque sempre se questionou se seria possível, né, a cobertura e restrito ou não. E ficou muito claro, pela nova interpretação, a distinção de ausência de culpa que é exigida pelo de pevate, de ausência de dolo pra afastar a cobertura. A decisão, portanto, empõe um limite ético e sistemático e sistêmico, obviamente, ao alcance do seguro obrigatório. Zatotago, o que que diferencia a ausência de culpa da existência de dolo em casos envolvendo seguros obrigatórios? Perfeito, Tiaga, essa distinção, ela é muito importante. Eu diria até que ela é o núcleo da decisão. O depevate é um seguro dia de reagra objetivo, certo? Ou seja, ele dispensa a prova de culpa do causador do acidente em prova da vítima pra aquela seja endenizada. Porém, e aqui quem colocou esse porém, inclusive, foi a própria ministra Isabel Galote, saltou que a independência de culpa não deve ser confundida com irrelevância do dolo. Uma vez que este romp dentro da lógica jurídica, romp a aleatoriedade ao eliminar a entrevisibilidade do evento e descharacterizar, no caso, o risco segurável. Em síntese, a culpa enjoiz-o de negligência ou imprudência sobre um evento que poderia ter sido evitado. Então, aqui a gente já caracteriza o que seria dentro dessa interplicação a culpa. Já o dolo é a vontade deliberada, ou seja, a vontade incrícica da pessoa de causar o dolo, de praticar o ato, no caso. No seguro, a culpa pode ser irrelevante. O dolo jamais. Pois distroio próprio para o suposo do risco é o seguro. Doutor, por que o STJ entendeu que o artigo 7.2 do código civil deve ser aplicado a esses casos? Já, o artigo 762 do código civil, ele estabelece que o contrato de seguro, ele é nulo quando o segurado provoca intencionalmente o sinistro, por isso da discussão, culpa e dolo. E o caso paradigma que foi analisado para esse resp foi um caso do tribunal de justiço do Paraná, onde eles analisando a questão, eles afastaram a aplicação do artigo 762, falando que na verdade, não seria necessária a análise de culpa. Então, a ministra Galote, ela é inclusive la ressalta, e o artigo quinto da lei 6.194, 74, deve ser interpretado em harmonia com as regras gerais do contrato do seguro, que estão previstas, logicamente, dentro do código civil. Assim, a gente pode dizer, então, que o artigo 762, ele é aplicável, porque a lei do TP-VAT não criou o regime completamente autônomo, ou seja, convive com os princípios gerais do direito securitário, e por isso, dessa decisão, na verdade, aplicando o artigo 762. Ok, e como que a prática de um criminoloso interfere na lógica do contrato de seguro? Perfeito. Olha, a gente pode dizer que o contrato de seguro ele é estruturado sobre o risco, evento futuro, incerto, a lei é a vontade do segurado. O download rompe a lógica da aléaturidade, que é inerente a qualquer contrato de seguro. Então, ao eliminar essa entrevisibilidade do evento, o ato do loso destracterisa o risco segurável, especialmente quando o acidente é consequência direta da prática do crime. Quando alguém pratica com o crime, sofre um dano e um decorrência direta desse ato, não há mais risco no sentido técnico jurídico. Há uma consequência previsível e voluntariamente assumida de uma conduta e legal. O sistema de seguros não foi concebido para socializar, para conversar com essas consequências de apps criminosos e intencionais. É vídeo, né, como nós comentamos, o artigo 762. Mesmo tendo o caráter social, o DPVAT tem limites de cobertura e quais seriam eles. Sim, tem sim. Para a relatura, a ministra Calote, o caráter social do DPVAT não ilinina os limites do contrato de seguro. Principalmente quando risco é provocada, intencionalmente pelo beneficiário. Os limites identificados, e aqui eu sinto, são o evento deve decorrer do risco normal e legítimo de circulação viária. O dano não pode ser consequência direta de crime doloroso praticado pelo próprio beneficiário, e isso é importante, é o próprio beneficiário que causou por meio de um crime o evento danoso. A gente não está falando das vítimas fora desse evento danoso. Nós estamos falando especificamente do beneficiário que causou. E a cobertura não pode ser desviada para não parar quem crie intencionalmente o sinistro. O DPVAT, ele foi indo para poder proteger vítimas imocentes dos riscos do trânsito. Não quem provoca conscientemente o evento danoso por meio de conduta criminosa. E na avaliação do tribunal, qual é a verdadeira finalidade social do DPVAT? Olha, a ministra Galorte está co-dentro do voto dela, que o DPVAT foi concebido para parar vítimas dos riscos normais de circulação viária. Não sendo possível ampliar a sua cobertura a situações de recorrência de atuação criminosa deliberada. A finalidade social, então, podemos dizer que é proteger que em sofre danos derivados dos riscos inerentes em voluntários do trânsito. Votorista imprudente, pedestre atropelado, passageiro de um veículo envolvido em colisão, essa finalidade seria subvertida. Se o seguro passar essa cobrirquem deliberadamente de forma criminosa, crie a situação de risco da pão-resulta dano. E qual é a importância da aleaturidade, da imprevisibilidade também para a configuração do risco segurável? A aleaturidade justifica a existência e a lógica econômica do seguro. Ela significa que nenhuma das partes sabe ao contradar si e quando o sinistro ia correrá. O dólar e rompia a lógica da aleaturidade é inerente a qualquer contrato seguro. Ao eliminar a imprevisibilidade no evento, o atodo loso de escaracterismo risco segurável. Sem aleaturidade, portanto, não arrisco e sem risco, não há objeto legítimo para o seguro. Em pratico um clime, um veículo assume conscientemente as consequências possíveis. O dano deixa de ser aleatória e passa a ser um desdobramento, pode-se dizer assim, direto de uma escolha voluntária e lista. E esse entengimento do estejote ele pode impactar outros tipos de seguro além do depevate ou não? Sim, e de forma relevante. E aqui, o cito novamente, o artigo 762 do código civil. E ao fazer isso, ele está se analisando que o mesmo raciocínio vale para os ciburos privados. A terceira turma, inclusive, Tiago, já havia decidido que um motorista embriagado, por exemplo, que se envolve em um acidente com morte, ele pode ser excluído da cobertura da polícia do seguro veículo. E que cabe ao segurado o ono de comprovar que o dano não foi causado pelo seu estado de emreageis? A lógica consistente. Quando o segurado agrava intencionalmente o risco propoca dolosamente o sinistro ele perde essa cobertura. Isso pode alcançar sim, segura de vida, segura de responsabilidade civil e segura de automóvel em situações envolvendo com duta criminosa do próprio lado segurado. E como equilíbrio? Então, a função social do seguro obrigatório com a necessidade de evitar fraudes e abusos no sistema. O equilíbrio proposto pelo estejótapasso é uma leitura teleológica e sistemática. A função social do DPVAT é maximizada quando a sua cobertura alcança geninamente quem mais precisa. E, no caso, o Tiago, são as vítimas inocentes dos riscos do trastro. Inclusive, para a relatura, admitir a indenização em casos dessa natureza significaria desvirtuar a própria finalidade social do seguro obrigatório. Portanto, a gente pode dizer que o limite ao abuso não enfraquece a proteção social. Na verdade, ela reforça, né, ao preservar a integridade e a sustentabilidade do sistema para quem dele legitimamente depende. O abuso sistêmico de coberturas e衔itárias, ela é vós custos e compromete a capacidade de proteção do fundo para as vítimas que realmente precisam. E para a gente fechar aqui, doutor, qual que é a importância dessa decisão do estejótapas para a definição de critério sobre quando a cobertura do seguro DPVAT deve ser afastada em situações excepcionais? Perfeita. A decisão é para dinimática, eu diria, sabe Tiago? Porque o colegiado ele formou e firmou que o dolo rompe a lógica do risco legítimo, protegido pelo sistema seculitário, o que afasta a cobertura mesmo no âmbito de um seguro de caráter social. O estejótap estabeleceu critérios objetivos para a exclusão excepcional da cobertura. E aqui eu posso enumerar, como sendo que o acidente tenha ocorrido durante a prática de isto do loso, que o próprio veículo utilizado seja o objeto ou o instrumento do crime, dando, seja, a consequência direta da conduta criminosa e intencional do beneficiário. Então eu posso dizer que esses critérios, eles criam o parâmetro claro para os seguradoras, os juízes e demais aplicadores do direito, evitando tanto a negativa abusiva de cobertura em acidente 1 quanto o pagamento em devido em situações de manifesto à mafei ou conduta criminosa. Ok, Dr. Thiago Garcia, muito obrigado por mais essa participação e esclarecimentos prestados aqui aos nossos ouvintes. Obrigado você, Tiago. Estejótap no seu dia, um programa do Superior Tribunal de Justiça. O estejótap no seu dia vai ficando por aqui, agradeço pela sua companhia na Rádio Justiça e também pelas plataformas digitais. O estejótap no seu dia tem produção de Caio Bautazar, trabalhos técnicos de Roberto Glória, Direção e Coordenação Geral de Daniela e Lombardi. Até o próximo episódio! Estejótap no seu dia, um programa do Superior Tribunal de Justiça.