Lei 8.080 de 19 setembro 1990 - part I

[Música] Fala galera, aqui é Erica Maia do canal FONOMIDIOTEC. Se chegou até aqui, é porque está a fim de estudar. Para agora, para tudo! Bora! [Música] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Chorídicos Lei número 8080, de 2019 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências. O presidente da República faça saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionou a seguinte lei. Disposição para eliminar, artigo primeiro, esta lei regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados isoladas ou, como juntamente, encaráter permanente o eventual por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Título 1 Desdisposições gerais, artigo segundo, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Primeiro parágrafo, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na fórmulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal em igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Segundo o parágrafo, o dever do Estado não exclui o das pessoas da família, das empresas e da sociedade. Artigo terceiro, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes entre outros. A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lasir e o acesso dos bens e serviços essenciais, redação dada pela lei número 12.864 D2013. Parágrafo único, dizem respeito também a saúde e a ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destina a garantir as pessoas e a coletividade, condições de bem-estar físico, mental e social. Tírtulo 2. Do sistema único de saúde, disposição preliminar. Artigo 4. O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e direta e das fundações mantidas pelo poder público constitui o sistema único de saúde suiz. Primeiro, o parágrafo estão incluídas no disposto, neste artigo, as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insunos, medicamentos, inclusive de sangue e emmoderivados e de equipamentos para saúde. Segundo o parágrafo, a iniciativa privada poderá participar do sistema único de suiz em caráter complementar. Fono MediaTek Audiobook, o seu podcast, de estudo solidário. Lei número 880, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a proteção, promoção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dar outras providências. Estamos no capítulo 1 dos objetivos e atribuições. Artigo Quinto são objetivos do sistema único de saúde suiz, a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. 2. A fórmulação tepolítica e saúde destinada a promover nos campos econômicos e social à observância do disposto no primeiro parágrafo do artigo segundo desta lei. 3. Assistência as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 6. Estão incluídas ainda no campo de atuação do sistema único de saúde suiz. 1. A execução de ações e tem a divulgilância sanitária e tem b de vigilância epidemiológica e tem cê de saúde do trabalhador e tem de assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica. 2. A participação na fórmulação da política e na execução de ações de saneamento básico. 3. A ordinação da formação de recursos humanos na área de saúde. 4. A vigilância nutricional e a orientação alimentar. 5. A colaboração na proteção do meu ambiente, nele compreendido do trabalho. 6. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. 7. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. 8. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. 9. A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte guarda e utilização de substâncias e produtos, psicoativos, tóxicos e radiotivos. 10. O incremento em sua área de atuação do desenvolvimento científico e tecnológico. 11. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados. 11. Parágrafo primeiro. Entende-se por vigilância sanitaria, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir risco à saúde e de intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meu ambiente, da produção, circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Abrandendo, um, o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos da produção ao consumo. 12. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. 12. Parágrafo segundo. Entende-se por vigilância epidemiológica, um conjunto de ações que proporcionam, ou conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. 13. Parágrafo Entende-se por saúde do trabalhador para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina através das ações de vigilância epidemiológica, evidilância sanitária, promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos a divindos das condições de trabalho. A brangeando, um, assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho. 2. Participação no âmbito de competência do sistema único de saúde suje, em estudos pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à sua existência no processo de trabalho. 3. Participação no âmbito de competência do sistema único de saúde suje, da normalização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição, em manuseiro de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador. 4. e a valorização do impacto que as tecnologias provocam à saúde. Sinco, informação à trabalhador, e a sua respectiva entidade sindical, e as empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença, profissional e do trabalho. Bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais, exames de saúde, de ademissão, criólicos e d-demissão, respeitados os preceitos da ética profissional. Seis, participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador, nas instituições, empresas públicas e privadas. Sete, revisão periódica da listagem oficial de doenças origenadas no processo de trabalho, tendo, na sua, elaboração a colaboração das entidades sindicais. E, oito, a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requer ao órgão competente à interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver expoição ao risco, em mente, para a vida ou saúde dos trabalhadores. [Música]