ECA Digital: o que muda na proteção online

Entenda o ECA Digital: Novas Regras e Medidas de Proteção Online Uma lei que mobilizou grupos muito diferentes da sociedade civil e que colocou lado a lado setores que geralmente estão em lados. Pessoa 2 Opostos o Senado aprovou o projeto de lei que cria regras nas redes sociais contra a chamada adultização de crianças e adolescentes. A proposta teve votos contrários apenas dos senadores Carlos portinho, do PL do Rio de Janeiro, Eduardo Girão, do novo do Ceará, e Luiz Carlos Renzi, do PP do Rio Grande do Sul. Pessoa 3 O ECA digital, que tem o nome oficial de estatuto digital da criança e do adolescente, começou a valer ontem. O texto estabelece as regras para produtos e serviços digitais que são acessíveis a menores de 18 anos. Vale para empresas de vários tipos, redes sociais, jogos online, aplicativos variados e outras plataformas de compartilhamento de conteúdo. Pessoa 1 Ontem, o presidente Lula assinaria o decreto que regulamenta o ECA digital, mas a cerimônia foi adiada para hoje. A folha conversou com algumas pessoas ligadas às discussões, que afirmaram que o pedido de cancelamento do evento veio do próprio presidente. Que teria pedido mais tempo para analisar o decreto por causa da complexidade dele. Pessoa 3 No decreto, tão pontos como ferramentas para aumentar o controle de pais e responsáveis e a obrigação para as redes sociais de abandonar o uso de recursos que possam prender a atenção de crianças e adolescentes, como a rolagem infinita de feed e a reprodução automática de vídeos. Pessoa 4 Além disso, também deve vir esse decreto uma medida relacionada à necessidade de uma verificação confiável da. Dessa criança e desse adolescente não pode ser mais fazer aquela auto declaração a criança adolescente para dizer que tem mais de 18 anos e assim poder acessar conteúdos que não são liberados para menores de 18 anos, essa autodeclaração não poderá mais ser. Pessoa 1 Feita algumas plataformas, já tem anunciado medidas que vão no sentido das novas regras. O Google passou a usar a inteligência artificial para estimar a idade dos usuários a partir do comportamento online, como buscas feitas e vídeos assistidos, e o WhatsApp vai disponibilizar nos próximos meses uma opção de contas gerenciadas pelos pais e pelos responsáveis para conversas de menores de 13 anos. Pessoa 3 O decreto deve ter um outro avanço em relação ao texto aprovado pelo Congresso, deve prever que plataformas e fornecedores de serviços digitais. Exijam autorização judicial prévia para monetização ou impulsionamento de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes. Pessoa 1 A regra também valeria para publicações que exponham de forma recorrente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes, mesmo quando o material for produzido ou divulgado pelos próprios pais ou pelos responsáveis. Pessoa 3 A implementação do ECA digital vai ser escalonada e pode levar meses. Depois da publicação do decreto, a agência nacional de proteção de dados vai publicar as diretrizes que definem quando cada mudança deve começar a valer. Pessoa 1 O café de hoje explica o que muda com o ECA digital que entrou em vigor ontem, a gente conversa com a gerente do eixo digital do instituto Alana, Maria Melo. Pessoa 3 A gente já volta com A Entrevista. Maria Mello Detalha os 5 Eixos de Proteção do ECA Digital Maria weca digital entrou em vigor nessa terça com regras inéditas de proteção online para crianças e adolescentes, né? Quais são as principais mudanças previstas na sua avaliação? Pessoa 5 O enquanto principal da lei é estabelecer que todo produto ou serviço de tecnologia da informação que seja direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público no Brasil, passe a assumir também responsabilidades concretas em relação à sua segurança em relação ao seu bem-estar. Estou dividindo em 5 grandes eixos. É relacionados às obrigações que as empresas terão de ter a partir de agora quanto a essa proteção e a essas garantias. Uma delas tem a ver com o design, com a arquitetura dessas plataformas, que muitas vezes é feita desenhada, enfim, pra tornar essas esses usuários, todos nós usuários, mas crianças e adolescentes sobretudo engajados, né? Então é os elementos de design que possam induzir ao vício. A gente tá falando de rolagem infinita daqueles foguinhos que você precisa manter, que ela chama, que você precisa manter acesa numa determinada aplicação. Auto play, né? Dos apps de vídeo, né? As empresas vão precisar deixar de adotar esse tipo de elemento que induz, que possa induzir ao vício quando crianças e adolescentes estão é usando esses produtos ou serviços. Ainda, né? No eixo relacionado a desenho, a adequações que elas vão precisar fazer em termos de funcionalidade, eu destaco o as mudanças relacionadas à supervisão parental, então, a partir de agora, as empresas vão precisar adotar formas, né, de apresentar pra para as famílias ferramentas de supervisão, de acompanhamento das suas crianças e adolescentes. De uma maneira facilitada, simples, com uma linguagem acessível, para que de fato as famílias tenham mais poder na hora de fazer esse acompanhamento, seja é monitorando o que elas estão fazendo, limitando o tempo de uso, enfim, tendo mais autonomia é e condições reais para esse acompanhamento ser feito. A gente sabe que muitas empresas hoje divulgam, né, ferramentas de supervisão parental, mas que muitas vezes as famílias não conseguem nem entender como é que funciona. Elas estão escondidas e elas são muito pouco padronizadas. A partir de agora, todas elas vão precisar adotar esse tipo de ferramenta de uma forma é de fato otimizada, enfim, que as pessoas possam entender. Pessoa 1 Isso vale também para os aplicativos de conversa, né? O WhatsApp já anunciou, por exemplo, uma medida nesse sentido, 11 opção de contas gerenciadas por pais ou responsáveis para menores de 13 anos. Pessoa 5 É OA lei, estabelece parâmetros e orienta práticas, enfim, responsabiliza as empresas de vários Campos. Então, redes sociais, jogos, aplicativos de entretenimentos, streamings, os sistemas operacionais também vão ter que se adequar em alguma medida, os aplicativos de mensagens também. E até os chatbots de inteligência artificial, né? Pessoa 1 Tá, e aí só para a gente não perder, né? Para retomar os 5 eixos de que você falava, você falou 2 o design das ferramentas do da forma de funcionamento das plataformas, né? E o controle parental, faltam 3. Pessoa 5 É, vamos lá. Um terceiro muito importante, tem a ver com a remoção prioritária e a mais célere possível de conteúdo que atente contra direitos de crianças e adolescentes. Então vai ser preciso que as empresas removam com a maior urgência é e de maneira prioritária, os conteúdos que violem esses direitos. Acho que é uma coisa bastante relevante. Um outro eixo tem a relação com a exploração comercial das crianças e adolescentes a partir do uso da coleta e do tratamento dos seus dados pessoais. A lógica, né? O modelo de negócios hoje das principais plataformas tá baseado no nessa coleta, nesse tratamento das informações pessoais dos usuários para direcionamento de publicidade. Então, essa coisa de a gente tá aqui conversando sobre um tênis que a gente quer comprar e de repente aparece na rede social com a propaganda daquele tênis. Isso acontece com todos nós e também acontece. Com crianças e adolescentes. Só que as crianças e adolescentes são pessoas imper, vulneráveis, né, e não estão em condição é de compreender. A gente mal compreende, né, esse tipo de mecanismo, nossa, que mágica foi essa que apareceu aqui? Uma publicidade, sendo que eu falei, nem digitei necessariamente. Então esse uso que vai na direção contrária ao que a gente chama de melhor interesse das crianças e adolescentes em relação à sua privacidade vai precisar cessar a partir de agora. Um outro eixo muitíssimo importante também tem a ver. Com a prestação de contas que essas empresas vão ter de fazer a partir de agora, é emitir relatórios, né? Empresas que tenham algum número grande aí de usuários que tenham condições de produzir esses relatórios vão ter de dizer o que elas fazem em relação a proteção de crianças e adolescentes. Semestralmente é contar para a sociedade o que está sendo feito dos dados delas, né? E como elas estão removendo esses conteúdos que já tentem contra os seus, os seus direitos e por aí vai. Esse eixo da transparência, muito importante. Há também uma previsão. De que pesquisadores e jornalistas possam ter acesso a dados sobre o funcionamento dessas empresas e produtos e serviços no que se refere AA presença de crianças e adolescentes. Isso é muito importante pra gente ter 111 observação maior, um acompanhamento maior do seu funcionamento, poder cobrar melhor, né? Essas mudanças a partir de agora, eu diria que essas são as principais mudanças contidas no texto, são os eixos principais, é da lei que entra em vigor. A partir de agora? O Debate sobre Influenciadores Mirins e a Necessidade de Alvará Judicial E você acha que teve algum importante que ficou de fora do texto? Pessoa 5 Quando a lei foi aprovada, havia uma expectativa grande em relação ao debate sobre influenciadores mirins. Os youtubers mirins, as crianças que estão ali fazendo, é o famoso trabalho infantil artístico, que muitas vezes se confunde com o trabalho que não é artístico, né? E que é hoje ainda muito pouco acompanhado pelas autoridades competentes e que ainda hoje é muito também, muito pouco cuidado pelas plataformas, né? Então tudo, todos esses elementos que eu mencionei aqui já estão aprovados na lei que entra em vigor a partir de agora. E a expectativa que a gente tem é de que a partir dessa semana. É o presidente Lula, enfim, o governo lance decretos que pormenorizem. Que detalhe, né? Granularizem as atribuições de cada ente, de que forma determinadas ferramentas vão precisar ser adotadas, desenvolvidas, enfim, e há é uma informação de que no decreto que deve ser assinado pelo Lula, este elemento sobre o trabalho de crianças, né? No ambiente digital, esteja contemplado a partir do seguinte, da seguinte perspectiva, é. Importante ou também é dever das empresas que abrigam as crianças que fazem esse tipo de performance garantir que elas tenham o alvará judicial para atuar. Toda criança e adolescente que desenvolve trabalho infantil artístico no ambiente offline, por exemplo, já é acompanhada deste alvará que vai dizer o que que essa criança pode ou não pode fazer quando for performar esse trabalho infantil, artístico. Ela só pode trabalhar x horas. Ela precisa ir para escola, ela tem que. Então, um acompanhamento eventualmente, sei lá, psicológico ela tem, né? Ele vai salvar. Vai trazer a salvaguardas para que esse chamado trabalho infantil aconteça hoje nas plataformas digitais. A gente tem isso acontecendo, né? E muita gente lucrando, né? Não só famílias, não só empresas, anunciantes, quando isso envolve publicidade, mas as próprias plataformas também monetizam, né? Com esse tipo de conteúdo, é a partir da imagem de crianças e adolescentes, então existe também a possibilidade e a gente. Espera que isso se concretize? De que o decreto contemple de maneira complementar, né? O que tá descrito na lei, essa responsabilidade das empresas em relação à garantia do alvará judicial quando houver um conteúdo que seja produzido por uma criança ou adolescente, que envolva a monetização que envolva impulsionamento, porque toda vez que a plataforma recebe dinheiro ou ganha dinheiro, né, quando tem é monetização envolvida, ela sabe que uma criança tá ali é fazendo esse tipo de. Trabalho, então é também obrigação delas, precisa ser responsabilidade da empresa garantir a existência desse alvará judicial. Pessoa 1 Tem um ponto importante que é a cobrança para que as plataformas cheguem, a idade dos usuários controlem melhor esse acesso, esse ingresso, isso também é importante porque a partir daí que vai, a gente vai poder verificar, averiguar se as regras estão sendo cumpridas, né? Como as Plataformas Vão Verificar a Idade dos Usuários no Brasil As empresas disseram que isso deve demorar meses. Eu queria te perguntar, por que é? Já não há tecnologias disponíveis para fazer isso. A folha mostrou em uma reportagem que o Google está usando inteligência artificial para estimar a idade dos usuários a partir do comportamento online. Enfim, parece uma coisa sofisticada, que vai além de conseguir controlar se adolescentes estão ingressando, ou crianças ou adolescentes, né? Estão ingressando nas plataformas, se cadastrando. Mas também estão usando, burlando esse ingresso. Enfim, como é que isso é feito hoje? E por que que demoraria? Pessoa 5 O mundo inteiro tá se havendo com esse debate de verificação de idade, né? Não é simples, porque é o que a gente precisa garantir nesse processo. É, ao mesmo tempo, a privacidade dos usuários. Você precisa coletar os dados que estejam relacionados só a idade daquela pessoa, só saber se ela de fato tem dados suficiente para acessar aquele produto ou serviço, mas também ser robusta, né? Eficaz. Mais o suficiente para, de fato, comprovar se ela tem aquele idade ou não? Muitos especialistas tem. É nos dito e mostrado que é possível, sim, aliar as melhores práticas de é aferição de idade ou verificação de idade utilizando só aquele dado pessoal que é importante para garantir que uma criança, um adolescente, não acesse. É um site de bebidas, né? Ela não acesse um espaço que não seja apropriado, que tenha conteúdos que sejam proibidos, é para elas. E aí é muito importante. Que se estabeleça, a partir de agora parâmetros para adoção desses mecanismos, né? Então a lei ela é um pouco mais genérica. Ela vai dizer é que é preciso estabelecer esses mecanismos de verificação de idade. Ela já afasta a possibilidade da autodeclaração, que é você simplesmente clicar lá dizendo eu sou o maior de 18 anos e acessar um site pornográfico, por exemplo. Mas é preciso que agora você estabeleça melhor esses parâmetros, pensando em proporcionalidade aos níveis de risco que um serviço apresenta. Quer dizer, o site de bebida ou de arma vai precisar ter um mecanismo muito robusto para bloquear essa entrada, assegurando o centro, a privacidade dos dados dos usuários e um outro serviço que apresente uma funcionalidade, por exemplo, que tem é um mecanismo que possa viciar ou é que use os dados para fins de exploração comercial? Como eu falei antes, também vai precisar adotar algum nível de aferição da idade, mas que é pode ser diferente. O que a gente tem discutido aqui no Brasil? É primeiro que não. A gente não vai chegar a uma única solução. Acho que é possível pensar em várias soluções justamente a partir das dos vários produtos e serviços que existem, mas desde que essas soluções não coletem mais dados pessoais além do que já se faz hoje, comumente pelas plataformas. Pessoa 3 Mas quais são as possibilidades? É, existe algo além de você enviar o seu documento? Pessoa 5 Existe, claro, existem é várias tecnologias, tem uma chamada, é serial Knowledge pro conhecimento de prova zero. A partir de um banco de informações, você só recebe aquele único dado relacionado à idade da pessoa, né, para poder mandar um sinal para o produto ou serviço que a pessoa vai ou não acessar, como se fosse 11 segurança de balada, né? Então ele precisa ali daquela informação somente da informação relacionada à idade, né? Ela usa carteira? Da pessoa, né? Ou a identidade, a CNH da pessoa. Mas ela vai olhar só para a idade. Ela não precisa necessariamente olhar para outras coisas ali. Então é um pouco nessa lógica que hoje é essa tecnologia chamada zero nolet prof tem sido a mais incensada pelos especialistas, entendida como a mais interessante nesse momento. Reação das Big Techs e o Impacto do ECA Digital em Seus Negócios Bom, qual tem sido a reação das big techs? A entrada em vigor da lei. A gente tem visto elas colaborando mais ou resistindo mais. Pessoa 5 Olha, big techs são várias, né? A gente tem setores, inclusive dentro das próprias big techs, mas todo o escopo, né, de setores que vão ser regulados a partir da lei. Em alguns momentos, desde a tramitação da lei, se posicionaram contrariamente ou fizeram sugestões de mudança a partir dos seus interesses. Mas eu diria que, em linhas gerais, pelo menos até aqui, as empresas têm publicamente se colocado favoravelmente a lei. A gente sabe que há sim, né? Um processo de lobby intenso. Todos os espaços de Brasília para que determinar as mudanças não afetem centralmente o seu modelo de negócios. Mas eu acho que há cada vez mais de uma maneira paulatina, mas interessante, um entendimento de que de fato é preciso é proteger de maneira prioritária absoluta, os direitos de crianças e adolescentes e também no ambiente digital, como diz nossa Constituição. Pessoa 1 Mas tem algo que elas perdem com a lei? Pessoa 5 Elas perdem. Quando a gente pensa no fim do uso de dados pessoais para direcionamento de publicidade, a gente está falando em deixar de, no mínimo, fidelizar compradores, consumidores, por exemplo. Elas perdem. Uma parte importante do que a gente chama do modelo de negócios é delas. Agora, eu tenho sempre dito também. Precisam ser vistos pelas empresas todas as ações, né? As mudanças em relação a ferramentas, né? Então deixar de adotar padrões, né, que possam estimular o vício, né? Esses padrões de design que são viciantes. Elas precisam ser olhadas pelas empresas como investimentos, né? Porque essas pessoas podem ser impactadas no médio e no longo prazo, de forma anão trazerem retorno para as próprias empresas do futuro. Quer dizer, o limite é isso, né? Então, se elas não olham pra obrigação constitucional, né, que elas têm de proteger prioritariamente as crianças e adolescentes nesse ambiente, elas podem olhar também essas medidas como uma possibilidade de mudança na sua maneira de atuar, né? O Papel das Entidades de Confiança e a Privacidade de Crianças Online 2 especialistas em direito digital, Laura chertel e o Thiago Tavares escreveram um artigo na folha apontando a importância de se definir quem vai ser considerado como ou quem vai ser considerada. Na verdade, porque é uma entidade, né? A Entidade representativa de defesa dos direitos de crianças e adolescentes é, além dos pais e responsáveis e do Ministério público, essas entidades é que poderiam notificar plataformas para. Remover conteúdos considerados nocivos ou ofensivos, por isso tão importantes. Como é que você avalia esse ponto do debate que envolve um certo Balanço, né? Entre proteção de direitos e Liberdade de expressão, o. Pessoa 5 Tiago está certíssimo Tiago é um grande parceiro que sempre bate nessa tecla com toda razão do mundo, porque. Quando a gente fala de crianças e adolescentes, muitas pessoas querem se arrorar no debate, querem se colocar como defensoras e protetoras dos direitos dessas pessoas com outras intenções, né? É bastante comum esse tipo de de postura, então é muito importante que haja um olhar atento e uma definição muito bem. É detalhada, né? E muito rigorosa em relação a quais entidades vão ser essas truncied flagers, né? Precisam ser entidades e. Né? Que tenham de fato o Lastro, reconhecimento público, né? E sejam autônomas em relação a essa proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes na nossa sociedade. Eu Acredito que esse que é muito possível, né? Que isso aconteça de uma forma que a gente considera ideal. É, acho que a npd vai ter também esse papel, enfim, outros outros entes a partir de agora, mas é um debate bastante relevante também pra que a gente tenha de fato organizações de confiança pra poder fazer essa ponte, né? Entre os as plataformas e as autoridades competentes. Pessoa 3 Tem algo que a gente ficou conversando um pouco antes de é entrar aqui na entrevista, a Gabi trouxe essa questão que. Enfim, pareceu muito importante que é como as famílias, é os cuidadores de crianças e adolescentes conceituam e colocam na prática o direito à privacidade de uma criança ou de um adolescente, considerando que precisam monitorar o que está acontecendo na vida dessa pessoa. É que ainda não tem total autonomia. Pessoa 1 É, a gente ficou pensando que crianças e adolescentes tem coisas que eles gostariam de manter privadas, mas eles não podem manter tudo porque pais e responsáveis precisam monitorar. Então, como é que se faz essa conversa, né, dentro das famílias? Pessoa 5 Antes de falar das famílias, é importante dizer que a própria lei, o eco digital, tem como fundamento o respeito à autonomia e ao desenvolvimento progressivo do indivíduo. Então, em todos os momentos ali, quando ela vai dizer é especialmente, né? Nas na adoção de iniciativas que tenham a ver com o monitoramento, com este tipo de acompanhamento, que elas vão precisar prover a partir de agora. Essa esse olhar para o desenvolvimento progressivo de capacidades do indivíduo precisa estar contemplado, né? Para as famílias a mesma coisa. A gente sempre quando vai sugerir, né, ações, né, de interação das famílias com as suas crianças e os seus adolescentes. Sempre diz que é importante olhar pra Quem É Aquele indivíduo, né? Se ele é uma criança, você vai precisar falar de uma determinada forma e se limitar a determinado conteúdo, né? Se é um adolescente, você vai é ampliar um pouco mais aí Oo léxico, EE, fazer com que ela tenha mais autonomia. E isso em relação a essa, a esse acompanhamento, essa supervisão parental também deve valer, mas é muito interessante. Da lei é que ela garante também, na maior parte dos seus artigos, esse olhar para autonomia e desenvolvimento progressivo das crianças e adolescentes. A Mobilização Social por Trás do ECA Digital e Seu Legado Ampliado Teve uma outra coisa que a gente ficou pensando, Maria, que é um pouco sobre o processo dessa lei, o caminho que ela fez, né? Porque até a lei entrar em vigor, teve um caminho longo aí, desde os primeiros estudos sobre os riscos que a internet representa para crianças e adolescentes. Passando pelo vídeo do felca sobre a adotização no ano passado, todas as movimentações políticas, as movimentações da sociedade civil que vieram na sequência é que que lições de mobilização social você acha que a gente tira desse percurso, dessa trajetória? Pessoa 5 Primeiro, eu acho que crianças e adolescentes devem ser um Farol pra gente, né? As crianças e adolescentes provocaram um consenso inédito no nosso parlamento. Né? Quando a gente conseguiu aprovar essa lei, evidente que o vídeo denúncia do felka ajudou a catalisar, né? A fazer com que a lei fosse aprovada de uma forma mais rápida. Mas esse essa perspectiva consensual de diálogo, né? Ela estava colocada desde os primórdios da tramitação da lei, desde que ela começou a ser aprovada, né? Quando Ela Foi aprovada no Senado, é até chegar na Câmara, direita e esquerda, enfim, todos os espectros políticos é do legislativo. Estiveram juntos com um ou outro divergência, evidentemente. Mas de uma maneira muito coesa, eu diria, em torno da proteção, né, dessa população. Então, acho que o ensinamento é, as crianças podem nos salvar, né? Nos salvar dessa, dessa ruína civilizatória que a gente enfrenta com ações que às vezes são um pouco pensadas. Então, nesse debate sobre responsabilidade das empresas, Liberdade de expressão, né? É inovação tecnológica, porque eu acho que a lei também fala muito, né, de inovação. Tecnológica eu acho que as crianças estão é nos pegando pela mão e nos levando adiante. Pessoa 3 Maria, como as mudanças alcançadas no ECA digital podem extrapolar a proteção de crianças e adolescentes? É, você avalia que esse texto pode trazer um legado também para proteção de outros grupos? Pessoa 5 É, eu acho que boa parte das obrigações que estão colocadas para as plataformas, enfim, para esses produtos e serviços digitais, podem ser pensados para o conjunto da população. Quer dizer, quando a gente fala em padrões viciosos, né? Que podem induzir ao vício, né? Esse design, que muitas vezes é manipulativo que existe para fazer com que a gente esteja, é engajado, sem parar em determinado produto ou serviço. É algo que afeta todos nós enquanto sociedade, né? Então é. É importante que essa lei possa gerar reflexões a esse respeito, né? Pessoa 1 A própria redução da Opacidade, né, das empresas? Pessoa 5 Exato, esse pra mim é o elemento mais importante já falar dele agora, a transparência, né? Saber minimamente o que que está sendo feito dos nossos dados, como é que elas estão conduzindo as nossas vidas, né? Em última instância, nesses ambientes é fundamental, né? Quer dizer, um pesquisador, poder ter acesso, o estado, poder entender o que que está sendo feito em relação a. As proteções que são que são devidas, né? Por elas é por lei, enfim, isso tudo é muito vital e eu acho que seja um debate mais amplo sobre transparência, que é bastante relevante, muito importante. Resumo das Principais Notícias Nacionais e Internacionais O governo de Israel anunciou que matou num ataque nesta terça ali larijani, considerado o principal operador do regime Islâmico do Irã e pessoa de maior influência na ascensão do novo líder supremo do país, Mogi tabakamenei. A ação israelense também matou gholan reza solemani, comandante de uma das principais unidades paramilitares iranianas, responsável por reprimir protestos contra a teocracia. As mortes foram confirmadas pela mídia estatal iraniana horas depois do anúncio feito por Israel. Larijani se tornou a figura mais importante a ser atingida pelos ataques desde a morte de Ali Khamenei, que morreu no primeiro dia da ofensiva Americana e israelense. Depois disso, larijani emergiu como o nome mais forte do regime e passou a controlar a comunicação. Monge tabacamei só fez um pronunciamento até agora na semana passada, num texto lido pela mídia estatal. Membros do regime dizem que ele foi ferido nos primeiros ataques. Mas tá bem. Também nesta terça, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que não precisa e não deseja mais a ajuda da OTAN de outros países pra controlar o Estreito de ormuz, que foi fechado pelo Irã no sábado. Ele tinha dito que seria do interesse de países como China, França, Japão, Coreia do Sul e outros manter aberto o local por onde passa grande parte da produção mundial de petróleo e gás natural. Pessoa 3 O Congresso brasileiro promulgou ontem o decreto legislativo que ratifica o acordo de livre comércio entre a união europeia e o Mercosul. A vigência temporária do tratado deve começar em maio. O acordo era negociado desde 1999 e foi assinado em janeiro. No Paraguai. Quando o livre comércio estiver plenamente em vigor, 91% dos produtos comercializados entre os 2 blocos vão ficar isentos de tarifas de importação. O tratado também foi confirmado nos parlamentos de Argentina e Uruguai. No bloco europeu, os termos jurídicos estão passando por uma revisão determinada pelo parlamento, que deve levar pelo menos 2 anos. A presidente da comissão europeia, Úrsula von der leyen, disse no mês passado que, enquanto isso, o acordo vai entrar em vigor de forma provisória. A confirmação na Câmara e no Senado brasileiro foi possível depois de uma negociação do governo com a bancada ruralista, que cobrava salvaguardas ao agronegócio e as setores da indústria que temem perder competitividade com abertura comercial. O decreto editado pelo governo para proteger esses produtores prevê a suspensão temporária da redução de tarifas em caso de surto de importações, a criação de cotas de importação para o leite e prazos de 8 a 12 anos para retirada gradual da tarifa de importação de vinho. Pessoa 1 A primeira turma do Supremo Tribunal Federal condenou ontem 3 deputados do PL por corrupção passiva com desvios na destinação de emendas parlamentares. Os ministros descartaram a acusação de organização criminosa. Os deputados condenados por unanimidade são Josimar Maranhãozinho e pastor Gil, os 2 do Maranhão, e o suplente Bosco Costa, de Sergipe. As penas variam entre 5 anos e 6 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto, além de multas. A primeira turma do STF, formada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Essa é a primeira condenação por desvios de emendas parlamentares decidida pelo supremo. Relator do caso, Zanin afirmou existirem provas robustas de como o grupo teria solicitado propina sobre emendas enviadas ao município de São José de Ribamar, o terceiro mais populoso do Maranhão. O valor dos desvios ultrapassaria 1000000 e meio de reais. Segundo a denúncia oferecida pela procuradoria geral da República, o esquema envolvia uma tentativa de extorquia a prefeitura para que 25% do valor enviado à cidade fosse devolvido aos parlamentares. Maranhãozinho foi apontado como o líder do esquema que operou entre 2019 e 2021 e também contava com a participação de assessores e intermediários. As defesas dos 3 condenados negam as acusações. Elas dizem que são baseadas em meras deduções. E que não há provas de que eles tenham solicitado propina ou qualquer vantagem indevida no repasse de emendas. Agradecimentos e Créditos Finais do Café da Manhã Esse foi o café da manhã, podcast mais importante do seu dia, uma parceria entre a folha e o Spotify. Pessoa 1 Eu sou a Gabriela Mayer. Pessoa 3 E eu, Magé flores. Pessoa 1 O roteiro foi escrito com Daniel Castro, a produção é de Gustavo Luiz e Laura Lever e a edição de som de Rafael concli. Pessoa 3 Esse episódio, Audi GTV, cultura e GloboNews. Pessoa 1 Obrigada pela companhia e até amanhã até.