Direito adquirido: a questão permanente do Direito Administrativo

Desvendando o Conceito e as Controvérsias do Direito Adquirido Olá, sejam muito bem vindas, sejam muito bem vindos. Eu sou o egon blochman Moreira e esta é a aula de amanhã nesse nosso projeto de conversarmos sobre direito intertemporal, ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada. Nesse terceiro episódio, o primeiro nós tratamos do histórico dessas ideias, no caso brasileiro, no segundo nós tratamos especificamente do ato jurídico perfeito, e nesse terceiro nós vamos tratar que aquele que me parece que dentre as garantias constitucionais voltadas à proteção de situações jurídicas pré estabelecidas, segurança jurídica. Nenhuma produz mais controvérsias do que o direito adquirido. A expressão ela é frequentemente invocada em debates sobre reforma previdenciária, remuneração de servidores, contratos administrativos, benefícios fiscais, alterações regulatórias. Quase sempre, todavia, o conceito me parece acompanhado de um equívoco. O de que a Constituição protegeria a permanência das leis existentes ou asseguraria a imutabilidade das situações jurídicas constituídas sob determinada disciplina normativa. Se nós prestarmos bem em atenção, talvez não seja isso. Do que se trata o direito adquirido? Ele, ele não impede mudanças na ordem jurídica. Ao contrário, ele pressupõe que a ordem jurídica se altere. Que as leis se modifiquem, que a Constituição se altere. O problema não é a permanência da lei antiga, mas sim a preservação dos efeitos jurídicos pré constituídos. Efeitos jurídicos que a legislação produziu na esfera subjetiva das pessoas privadas, antes dela ser modificada. A Diferença Crucial entre Direito Adquirido e Expectativa de Direito E afinal de contas? O que efetivamente se adquire? O primeiro desafio parece me consistir em identificar o objeto da proteção constitucional. Ora, nem toda expectativa, nem toda a vantagem esperada, nem toda a visão de futuro, futuro desejado ou provável tem condições de ingressar. No patrimônio jurídico das pessoas privadas, há aqui 11 diferença qualitativa entre a expectativa de obter determinado resultado e sua efetiva incorporação a esfera jurídica individual. EE aqui que está a ideia de como se adquirem direitos. A além de introdução às normas do direito brasileiro, a LINDB, desde sua redação original, fornece um conceito normativo de direito adquirido e assim o faz por meio de uma forma conhecida e nem sempre simples, se segundo a qual são adquiridos os direitos que seu titular já pode exercer. Ou cujo exercício dependa apenas de termo ou condição previamente estabelecidos. E por detrás dessa redação está uma ideia que me parece relativamente simples, o direito adquirido corresponde a uma situação jurídica que já completou o seu ciclo sobre a vigência da lei anterior. Claro que não completou o seu ciclo vital integral. É um direito que já foi exercido. Um direito que já se esgotou, que já foi consumado, mas é um direito que, nos termos da legislação vigente, a época de sua Constituição, completou o seu círculo formativo e assim, foi incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular. E esse ponto merece uma atenção especial, porque a Constituição, ela não defende projetos de direito, expectativas de direito. Ou esperanças juridicamente qualificadas. Ela não protege a visão subjetiva do titular do direito a respeito daquilo que pode ou não estar incorporado ao seu patrimônio. Ela protege, sim, situações jurídicas já constituídas. Em outras palavras, o direito adquirido não corresponde ao que alguém espera, em tese, receber no futuro. Corresponde sim, àquilo que já ingressou em seu patrimônio jurídico antes da mudança legislativa. E a distinção? Ela ganha uma relevância prática sempre que se altera o regime jurídico aplicável a determinada matéria, aquela pessoa que ainda não implementou todos os requisitos necessários e suficientes exigidos pela legislação anterior. Possui apenas a expectativa de direito. Quem os implementou integralmente se encontra em situação bastante distinta. A lei nova poderá reger o futuro, mas não eliminar aquilo que já se incorporou ao seu patrimônio. Por isso, a questão central nunca está na intensidade do interesse protegido, tampouco está na relevância econômica da vantagem em discussão. O problema consiste em saber se a situação jurídica já estava completa quando a ordem normativa foi posteriormente alterada. A Proteção Constitucional de Direitos Subjetivos, Não de Regimes Jurídicos Ora, EEO que mais ao menos a mim interessa aqui na questão de direito adquirido. É o direito adquirido em face da ideia de regime jurídico, que talvez seja uma das grandes questões do direito administrativo. E é precisamente nesse ponto que surge um dos temas mais importantes da jurisprudência constitucional contemporânea, o debate a respeito do direito adquirido a determinado regime jurídico, a afirmação. Pensemos bem, ela pode até aparecer contraditória, afinal, se a Constituição protege o direito adquirido, porque não protegeria também o regime legal sobre o qual ele surgiu? A resposta eu tenho que ela decorre da própria natureza da garantia da constitucional, o objeto a que se destina a garantia constitucional. Não é a lei, não é a imutabilidade da lei. O objeto da proteção constitucional é o direito subjetivo da pessoa privada. É a situação jurídica individual protegida e produzida sob a vigência daquela lei. A Constituição protege efeitos jurídicos concretamente incorporados ao patrimônio dos indivíduos. Ela não protege a permanência indefinida adterno dos modelos normativos adotados pelo legislador, o que implicaria que o legislador futuro ficasse refém do legislador passado e daí a relevância do tema para o direito administrativo. E as grandes perguntas que, periodicamente são renovadas, servidores públicos adquirem direito à ementabilidade de estatutos funcionais, concessionários de serviço público adquirem direito à perpetuação do ambiente regulatório na data da contratação, os beneficiários de políticas públicas adquirem direito à preservação eterna da legislação que lhes foi favorável. O estado pode reformar carreiras? Pode reorganizar estruturas administrativas? Pode alterar regimes previdenciários? Pode modificar políticas regulatórias. O estado? Ele pode alterar contratos de concessão? Essas são as grandes perguntas. E a questão constitucional parece me consistir em identificar se no interior dessas mudanças existem situações jurídicas concretas. Que já tenham ingressado definitivamente no patrimônio das pessoas privadas. E aqui é aquela frase que eu gosto tanto de citar e de repetir do professor de filosofia jurídica da faculdade de direito universidade de Coimbra, Castanheira Neves, aqui também os fatos são um prios metodológico. O exame dos fatos antecede a conclusão e o significado da proteção jurídica, afinal de contas, quando houver situações jurídicas concretas que tenham ingressado definitivamente no patrimônio dos particulares, surge, sim, a proteção constitucional inquebrantável do direito adquirido quando essa situação não ocorre. Pode permanecer, quiçá, uma expectativa legítima de continuidade do direito anterior, mas a expectativa não se confunde com o direito adquirido. E talvez seja essa exatamente a distinção que explicita boa parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direito previdenciário, de regime jurídico dos servidores públicos de remuneração dos servidores públicos. De regulação econômica, de contratos administrativos e de sucessão de lei nos tempos a corte constitucional. Ela não protege regimes jurídicos. Ela protege, sim, dando aplicabilidade máxima à Constituição, situações jurídicos subjetivas definitivamente constituídas sobre esses regimes. São situações diferentes. E é e é por isso que. Por essa razão, prestemos bem atenção nisso. O direito adquirido talvez seja menos uma garantia de permanência do passado do que uma garantia de integridade das situações jurídicas já constituídas. A Constituição não impede e nem poderia impedir que o legislador se renove e pretenda transformar o futuro. Ela apenas exige que. Ao transformar o futuro, respeita aquilo que já havia sido legitimamente incorporado ao patrimônio jurídico dos indivíduos, né? Nos próximos episódios, nós vamos ver um pouco a respeito disso e vamos tratar também da ideia de coisa julgada, que recentemente foi objeto de um acirrado debate não só no Supremo Tribunal Federal, mas no do mar que a jurídica brasileira. Muito obrigado pela atenção, fiquem bem e até a próxima aula de amanhã.